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Artigo 20.º — Competências

Vigente desde: 19/04/2005
  1. 1 -À DIP compete, designadamente:
    1. a)Assegurar o cumprimento das regras nacionais e comunitárias em matéria de informação e publicidade no âmbito dos fundos comunitários;
    2. b)Sensibilizar a opinião pública para o papel dos fundos comunitários no desenvolvimento regional;
    3. c)Elaborar o plano regional de comunicação dos programas regionais, o qual deverá contemplar acções de divulgação das possibilidades proporcionadas pelos fundos comunitários dirigidas aos potenciais beneficiários;
    4. d)Apoiar os gestores das intervenções operacionais e respectivas componentes na elaboração dos respectivos planos de comunicação;
    5. e)Elaborar vários instrumentos, designadamente cartazes, brochuras, boletins informativos e desdobráveis, em suporte de papel ou electrónico, visando a divulgação e informação, regular e sistemática, de orientações e da evolução das intervenções dos fundos comunitários ao longo do período de programação definido;
    6. f)Promover e acompanhar a realização de estudos de opinião, tendo em vista aferir os níveis de impacte das medidas adoptadas em matéria de informação e comunicação;
    7. g)Assegurar a promoção da imagem institucional dos fundos comunitários na Região;
    8. h)Organizar e manter um centro de documentação técnica de apoio ao IFC e aos gestores das diversas intervenções de âmbito regional apoiadas pelos fundos comunitários;
    9. i)Propor a aquisição de publicações de natureza técnica ou outra que se revelem de interesse para o bom funcionamento dos serviços do IFC;
    10. j)Assegurar a articulação com os núcleos de informação e documentação existentes noutros serviços da secretaria da tutela e manter ligações com idênticos departamentos de outras entidades;
    11. l)Recolher, sistematizar e difundir informação sobre os apoios financeiros da União Europeia;
    12. m)Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente atribuídas.
  2. 2 -A chefia da DIP corresponde a um cargo de direcção intermédia de 2.º grau designado por chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/04/2005

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