Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2005/M — Competências

1 -O GAJ é um serviço de apoio ao conselho directivo.
2 -Ao GAJ compete, designadamente:
1. a)Emitir pareceres e prestar informações sobre as questões de natureza jurídica suscitadas no âmbito das actividades do IFC;
2. b)Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais relacionados com a actividade do IFC, procedendo aos necessários estudos jurídicos, bem como participar na elaboração de regulamentos, circulares, minutas de contrato ou outros documentos necessários à prossecução das atribuições do IFC;
3. c)Proceder, por determinação do conselho directivo, à instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares;
4. d)Verificar o cumprimento dos requisitos relativos à idoneidade das entidades titulares de pedidos de financiamento, bem como a eventual existência de dívidas ao Estado por parte destas entidades;
5. e)Preparar e acompanhar os procedimentos que visem promover, por via coerciva ou por qualquer outra via legalmente prevista, a recuperação de apoios indevidamente recebidos por entidades beneficiárias de ajudas ou incentivos no âmbito de programas ou sistemas de incentivos nos quais o IFC tenha competências de gestão ou relativamente aos quais desempenhe funções de estrutura de apoio técnico;
6. f)Acompanhar a representação do IFC em juízo, prestando toda a colaboração a mandatários eventualmente constituídos para tal efeito ou ao Ministério Público;
7. g)Colaborar na compilação de ficheiros actualizados de legislação, doutrina e jurisprudência;
8. h)Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente atribuídas.
3 -A chefia do GAJ corresponde a um cargo de direcção intermédia de 1.º grau designado por director de serviços.
4 -Na dependência do GAJ funciona a Secção de Controlo e Actualização da Legislação.

Artigo 4.º — Competências

Histórico de Alterações