É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2005/M, de 19 de Abril.
ANEXO II
(mapa a que se refere o artigo 5.º do anexo i)
(ver documento original)
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/05/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2008