- 1 -Após a conclusão das obras, o beneficiário comunicá-lo-á, por escrito, ao serviço instrutor, solicitando a realização de vistoria final.
- 2 -A comunicação anteriormente referida deverá ser acompanhada de cópia da apólice do seguro da habitação, prevista na alínea h) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 17.º do diploma ora regulamentado.
- 3 -A vistoria final aqui prevista será notificada ao beneficiário com uma antecedência mínima de cinco dias e realizada com a assistência do beneficiário ou de um seu representante legal.
- 4 -Verificada a conformidade dos trabalhos e o cumprimento das obrigações a que o beneficiário se encontrava adstrito, lavrar-se-á auto do qual deverá constar menção de que a obra foi executada conforme a memória descritiva e demais peças exigidas e aprovadas.
- 5 -O auto previsto no número anterior identificará os intervenientes e será por estes assinado.
- 6 -Caso se verifique a existência de situações desconformes ou de incumprimento, será elaborado relatório detalhado por forma a serem apurados os desvios e desencadeados os procedimentos sancionatórios a que houver lugar.
Artigo 59.º — Vistoria final
Vigente desde: 13/04/2011
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/04/2011