Artigo 2.º — Missão

A DRRHAE tem por missão criar as condições políticas, legais e técnicas para o desenvolvimento e valorização dos recursos humanos dos serviços da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, doravante abreviadamente designada por SRE, no quadro das políticas definidas para a administração pública regional, e para os estabelecimentos de educação e ensino, bem como para a descentralização da administração no contexto do Sistema Educativo Regional.