Art.º 40 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/A — Núcleo de Apoio à Gestão

1 -Compete ao Núcleo de Apoio à Gestão, abreviadamente designado por NAG, designadamente:
1. a)Criar sistemas de controlo interno na área financeira da DRSS;
2. b)Elaborar candidaturas da DRSS a fundos comunitários e respetivos pedidos de reembolso;
3. c)Manter atualizados os mapas referentes à execução financeira do plano de investimentos;
4. d)Assegurar e monitorizar a execução dos orçamentos de despesas de funcionamento da DRSS;
5. e)Colaborar na elaboração da proposta de plano de investimentos da DRSS;
6. f)Instruir, analisar e acompanhar a execução financeira dos acordos e protocolos de cooperação-investimento celebrados;
7. g)Informar e preparar para decisão os processos referentes aos apoios ao investimento;
8. h)Emitir pareceres de apoio à decisão em questões de investimento em equipamentos e respostas sociais e avaliar as condições de acesso dos projetos e das entidades candidatas a programas de investimento;
9. i)Desempenhar outras tarefas e atividades superiormente determinadas.
2 -O NAG é coordenado pelo funcionário designado para o efeito através de despacho do diretor regional da Segurança Social, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2006/A, de 6 de janeiro, 8/2008/A, de 31 de março, 17/2009/A, de 14 de outubro, e 34/2010/A, de 29 de dezembro.

Artigo 40.º — Núcleo de Apoio à Gestão