São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2012/M, de 1 de agosto;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2012/M, de 30 de outubro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/08/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2015