O presente diploma produz efeitos a dia 1 de janeiro de 2016.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 28 de janeiro de 2016.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Assinado em 10 de fevereiro de 2016.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.