Artigo 5.º — Estrutura geral

RevogadoVersão 3Vigente desde: 23/01/2024

A SRIC prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 23/01/2024

Alterado

Em vigor de 05/07/2022 a 22/01/2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/M - 1.ª Série(04/07/2022)

Original

Em vigor de 21/01/2020 a 04/07/2022

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