Integram a administração indireta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRIC, os seguintes serviços:
- a)Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;
- b)Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.
Artigo 7.º — Serviços da administração indireta
RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/01/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 23/01/2024
Original
Em vigor de 21/01/2020 a 22/01/2024