O Secretário Regional exerce a tutela da entidade pública empresarial IHM-Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, pertencente ao setor empresarial da Região Autónoma da Madeira.
Artigo 8.º — Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira e entidades tuteladas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/07/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/07/2022
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/M - 1.ª Série(04/07/2022)
Original
Em vigor de 21/01/2020 a 04/07/2022