Art.º 29 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A — Núcleo de Manutenção de Edifícios

1 -Ao Núcleo de Manutenção de Edifícios, doravante designado por, NME compete:
1. a)Realizar as obras construção civil de manutenção, reparação e reabilitação dos edifícios e equipamentos afetos à SROPC;
2. b)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O NME é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do secretário regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 29.º — Núcleo de Manutenção de Edifícios