Artigo 3.º — Norma revogatória

Vigente desde: 03/11/2021

São revogadas a alínea p) do n.º 1 do artigo 5.º e o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto.

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Em vigor desde 03/11/2021