São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/M, de 19 de agosto;
- b)O Despacho n.º 116/2016, de 31 de março, da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/05/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2023