É revogado o artigo 12.º do anexo i ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2011/A, de 28 de janeiro.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 05/07/2024
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Em vigor desde 05/07/2024
É revogado o artigo 12.º do anexo i ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2011/A, de 28 de janeiro.
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