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Artigo 12.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 05/07/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/2024
Referenciado por (2)
Artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2024/A
Artigo 41.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2024/A
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