Art.º 22 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2026/A — Locação

1 -A renovação do parque de veículos da Região Autónoma dos Açores deve processar-se, preferencialmente, através de operações de locação, em qualquer das suas formas jurídicas, de acordo com as seguintes condições:
1. a)Os pedidos de autorização para a celebração de contratos de locação são submetidos na plataforma de gestão, acompanhados dos elementos seguintes:
  1. i)Fundamento;
  2. ii)Cabimento orçamental;
  3. iii)Condições a que os mesmos ficam sujeitos, designadamente os serviços fornecidos pelo locador associados à locação;
2. b)Cumprimento do disposto no Código dos Contratos Públicos.
2 -Os contratos de locação não podem prever, entre as suas condições, a opção de compra.
3 -A renovação de contratos de locação também está sujeita à autorização do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças e património.

Artigo 22.º — Locação