Art.º 42 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2026/A — Gestão partilhada da frota

1 -A gestão da frota que integra o parque de veículos da Região Autónoma dos Açores assenta num modelo progressivo de centralização e partilha de utilização entre os diversos serviços, tendo em vista a otimização dos recursos públicos, a racionalização dos meios disponíveis e a redução sustentada dos custos de aquisição, locação, manutenção e operação.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser implementado um sistema central de gestão da frota, que assegure:
1. a)A afetação dos veículos em função das necessidades operacionais dos serviços;
2. b)A maximização da taxa de utilização dos veículos disponíveis;
3. c)A monitorização permanente do estado, localização e utilização dos veículos;
4. d)A agregação de necessidades de transporte, evitando redundâncias e subutilização.
3 -A operacionalização do modelo de gestão partilhada deve ter em consideração:
1. a)A distribuição geográfica dos veículos por ilha;
2. b)A disponibilidade de trabalhadores habilitados para o efeito;
3. c)As especificidades funcionais dos serviços utilizadores;
4. d)Critérios de eficiência, economia e sustentabilidade ambiental.

Artigo 42.º — Gestão partilhada da frota