O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo 45.º
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 28 de maio de 2026.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de junho de 2026.
Publique-se.
A Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Susana Goulart Costa.
ANEXO
(a que se refere o artigo 11.º)
Tabela 1
Requisitos técnicos
Tipologia de veículos
Requisitos técnicos
Carroçaria
Lugares
Portas
Veículos de representação
Elétrico
Berlina ou sedan
4 ou 5
4 ou 5
Veículos de serviço
Híbrido (plug-in) ou elétrico
Utilitário
4 ou 5
4 ou 5
119948945