Artigo 27.º — (Colaboração de pessoal das Forças Armadas)

Para a realização de tarefas específicas que melhor possam ser desempenhadas por elementos das Forças Armadas, o SRPCA poderá obter colaboração em regime de comissão de serviço ou de diligência, com o acordo prévio do próprio e a anuência do titular do respectivo ramo.