Artigo 6.º — (Constituição da CRPCA)

Vigente desde: 09/02/1984

1 -A CRPCA tem a seguinte constituição:
1. a)Presidente;
2. b)Representante do Ministro da República;
3. c)Representante do Governo Regional;
4. d)Representante do Comando-Chefe das Forças Armadas dos Açores;
5. e)Representante das autarquias locais da Região.
2 -O presidente da CRPCA é o presidente do SRPCA e é nomeado por despacho conjunto do Ministro da República, do Presidente do Governo Regional e do comandante-chefe das Forças Armadas dos Açores.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/02/1984