É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/78/A, de 20 de Julho, e respectivos aditamentos.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 13 de Março de 1975.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Maio de 1985.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
Quadro a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º
(ver documento original)