É expressamente revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/81/A, de 2 de Maio.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 22 de Janeiro de 1987.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Março de 1987.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira.
ANEXO I
Mapa de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 45.º
(ver documento original)