Art.º 18 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A — Direcção de Serviços de Função Pública e Estruturas (DSFPE)

1 -Compete à DSFPE:
1. a)Realizar estudos no domínio das suas competências, propondo medidas adequadas e elaborando os correspondentes projectos de diploma;
2. b)Exercer funções de consultadoria na área do regime jurídico da função pública;
3. c)Dar parecer sobre todos os projectos de diploma que criem, reestruturem ou reorganizem serviços e organismos da administração regional autónoma;
4. d)Colaborar com o CEFRAP na realização de cursos e acções específicos de formação no âmbito jurídico da função pública e da organização estrutural de serviços;
5. e)Propor e fazer aplicar a política de pessoal e de emprego público;
6. f)Promover a racionalização das estruturas da administração regional autónoma, a produtividade, o pleno emprego e o desenvolvimento sócio-profissional dos recursos humanos, de modo a contribuir para o adequado funcionamento da função pública.
2 -A DSFPE compreende os seguintes serviços:
1. a)Divisão da Função Pública (DFP);
2. b)Divisão de Estruturas e Quadros (DEQ).

Artigo 18.º — Direcção de Serviços de Função Pública e Estruturas (DSFPE)