Art.º 26 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A — Direcção de Serviços de Finanças Locais e Planeamento (DSFLP)

1 -Compete à DSFLP:
1. a)Actuar nos domínios das finanças locais e contabilidade autárquica, da cooperação técnica e financeira, colaborando no processo de obtenção e aplicação de fundos comunitários, do planeamento municipal, incluindo o ordenamento municipal do território;
2. b)Assegurar a colaboração de entidades e serviços competentes na introdução de novas tecnologias na administração local.
2 -A DSFLP compreende os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Apoio à Gestão Financeira (DAGF);
2. b)Divisão de Estudos e Cooperação (DEC);
3. c)Divisão de Apoio ao Ordenamento Municipal do Território (DAOMT).

Artigo 26.º — Direcção de Serviços de Finanças Locais e Planeamento (DSFLP)