Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A — Secretário Regional

1 -Compete ao Secretário Regional da Administração Interna:
1. a)Definir e propor as políticas de organização e funcionamento dos serviços e de gestão de recursos humanos, bem como executar as acções necessárias à sua concretização;
2. b)Superintender e coordenar toda a acção da SRAI;
3. c)Assegurar a orientação e coordenação dos órgãos e serviços que dele estejam directamente dependentes.
2 -O Secretário Regional poderá delegar nos directores regionais, chefe de gabinete, adjuntos e chefe de repartição algumas das suas competências.

Artigo 3.º — Secretário Regional