Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A — Competências

1 -O CID é um serviço de apoio instrumental e documental da SRAI, competindo-lhe:
1. a)Recolher e proceder à análise e difusão da informação técnica e científica relativa a todas as matérias sobre a Administração, em geral, e, especificamente, as que se relacionam com as atribuições da SRAI;
2. b)Manter em funcionamento o centro de documentação, assegurando o tratamento de elementos bibliográficos e documentais em matéria de interesse para a Administração Pública;
3. c)Recolher, analisar, tratar, arquivar e promover a difusão de legislação nacional e estrangeira e de toda a informação legislativa com interesse para a SRAI;
4. d)Planificar e promover a edição de publicações com interesse para a SRAI e para outros departamentos regionais.
2 -O CID será dirigido por um chefe de divisão e funciona na dependência do Secretário Regional.

Artigo 5.º — Competências