Art.º 15 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/91/M

1 -São atribuições da Divisão de Exploração Marítima, designadamente:
1. a)Planear, organizar e controlar a actividade do pessoal marítimo e do equipamento flutuante da DRP;
2. b)Apoiar tecnicamente o director de Serviços do Porto do Funchal nos estudos destinados ao desenvolvimento e modernização do equipamento marítimo, propondo métodos que contribuam para o incremento da produtividade no sector;
3. c)Providenciar a elaboração da informação e documentação relacionada com a utilização dos meios e garantir o tratamento adequado;
4. d)Colaborar no planeamento e execução de operações de combate à poluição;
5. e)Providenciar as medidas necessárias à manutenção da operacionalidade do equipamento e meios, solicitando as vistorias para salvaguarda da sua segurança, e manter actualizados os certificados de navegabilidade;
6. f)Fiscalizar a execução de trabalhos adjudicados a terceiros nos equipamentos sob a sua responsabilidade.
2 -O chefe de divisão é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo funcionário para o efeito designado.

Artigo 15.º