Art.º 21 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/91/M — Atribuições

1 -São atribuições da Divisão de Construção, designadamente:
1. a)Gerir a manutenção e conservação de todas as infra-estruturas e instalações afectas à DRP nas áreas de construção civil, de carpintaria, pintura e estofador;
2. b)Fiscalizar e controlar todas as empreitadas de construção civil adjudicadas pela DRP a empresas do exterior, elaborando toda a documentação técnica que garanta uma eficaz execução desses trabalhos;
3. c)Elaborar projectos da sua especialidade, efectuar orçamentos e medições;
4. d)Colectar e organizar toda a documentação técnica referente a empreitadas em curso ou já executadas;
5. e)Fiscalizar o domínio público marítimo sob a responsabilidade da DRP, controlando a sua ocupação e utilização, e ainda controlar a extracção de inertes na zona costeira;
6. f)Efectuar vistorias sobre o estado das infra-estruturas marítimas afectas à DRP, elaborando relatórios;
7. g)Efectuar a observação da ondulação com a utilização do equipamento existente para o efeito, zelando pela sua conservação e pelo encaminhamento da informação obtida.
2 -O chefe de divisão é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo funcionário para o efeito designado.

Artigo 21.º — Atribuições