O Serviço Administrativo compreende:
- a)Secção de Expediente e Assuntos Gerais, que será chefiada por uma chefia nível V;
- b)Secção de Arquivo, que será chefiada por uma chefia nível V.
Artigo 29.º — Estrutura
Vigente desde: 21/05/1991
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/05/1991