São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/86/M, de 31 de Dezembro, e demais legislação.
Artigo 48.º — Revogação
Vigente desde: 21/05/1991
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/1991
São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/86/M, de 31 de Dezembro, e demais legislação.
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