Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/93/M — Competências

1 -No desempenho das suas funções, compete, designadamente, ao director regional:
1. a)Dirigir e coordenar as actividades da DRP nas suas diferentes áreas;
2. b)Promover a elaboração das normas e os regulamentos necessários ao cumprimento das atribuições que estão cometidas à DRP;
3. c)Acompanhar e coordenar as negociações das intervenções operacionais de âmbito regional, bem como os contactos técnicos com a Comissão das Comunidades Europeias;
4. d)Assegurar a representação externa da DRP;
5. e)Propor o orçamento anual da DRP;
6. f)Apresentar o plano e o relatório anual de actividades;
7. g)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas ou que lhe forem delegadas pelo membro do Governo responsável pelo departamento governamental em que se integra a DRP.
2 -O director regional é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo dirigente para o efeito designado.
3 -O director regional pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia.

Artigo 4.º — Competências