- 1 -Os órgãos de concepção e apoio da DRP são os seguintes:
- a)Núcleo de Apoio Jurídico;
- b)Centro de Informação e Documentação.
- 2 -Os órgãos a que se refere o número anterior funcionam na directa dependência do director regional.
Artigo 5.º — Estrutura
Vigente desde: 10/05/1993
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