Artigo 9.º — Membros docentes do conselho directivo das áreas escolares

Vigente desde: 02/05/1998

1 -Os membros docentes do conselho directivo das áreas escolares têm dispensa de leccionação.
2 -O presidente e os vogais do conselho directivo das áreas escolares têm direito, para além da sua remuneração base, à gratificação prevista no Decreto Regulamentar Regional n.º 5/97/A, de 11 de Março.
3 -A acumulação da remuneração base com a gratificação não pode ultrapassar a remuneração de director de serviços.

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Em vigor desde 02/05/1998