Artigo 30.º — Recrutamento transitório de pessoal para a carreira técnica superior de inspecção de pesca

Mediante despacho de autorização do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, nos três primeiros anos contados a partir da data de entrada em vigor do presente diploma, podem candidatar-se aos concursos para lugares da carreira técnica superior de inspecção de pesca, até à categoria de inspector superior principal, inclusive, técnicos superiores com vínculo à função pública e possuidores de licenciatura adequada à respectiva área funcional.