São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 3/97/M, de 31 de Janeiro, 8/97/M, de 21 de Abril, e 17/99/M, de 30 de Novembro, bem como as Portarias n.os 119/97, de 18 de Julho, e 32/99, de 4 de Março.
Artigo 43.º — Revogação
Vigente desde: 06/07/2001
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Em vigor desde 06/07/2001