Na planta de condicionantes n.º 2, são excluídas de ratificação as áreas da Reserva Ecológica Regional que se sobrepõem ao perímetro urbano demarcado na planta de ordenamento.
Artigo 4.º — Exclusão de ratificação na planta de condicionantes
Vigente desde: 22/02/2006
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Em vigor desde 22/02/2006