Art.º 50 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2006/A — Uso

1 -Nos espaços naturais estão interditas as seguintes acções que visam garantir a conservação das espécies autóctones e dos habitats naturais:
1. a)Quaisquer obras de urbanização ou construção;
2. b)Abertura de vias rodoviárias no perímetro dos sítios de importância comunitária referidos na alínea e) do artigo anterior;
3. c)Manutenção, expansão ou abertura de exploração de inertes;
4. d)Instalação de parques de sucata, nitreiras, depósitos de materiais de construção e combustíveis;
5. e)Colocação de painéis publicitários;
6. f)Alteração da topografia;
7. g)Destruição do coberto vegetal natural, dos habitats e das espécies;
8. h)Acções que directa ou indirectamente contribuam para a erosão do solo, nomeadamente a extracção de turfas;
9. i)Acções que tenham impactes negativos nas áreas de cabeceiras das linhas de água e nas zonas de máxima infiltração, assinaladas na proposta de Reserva Ecológica Regional.
2 -Nos espaços naturais é permitida a plantação ou reforço de galerias ripícolas e as práticas florestais que contrariem o efeito dos agentes erosivos e contribuam para a recarga dos aquíferos.
3 -Os espaços naturais abrangidos pelos subespaços de construção condicionada estão sujeitos à disciplina das operações urbanísticas previstas nos artigos 31.º e 32.º

Artigo 50.º — Uso