Na aplicação prática da planta de condicionantes, considera-se que:
- a)Se encontra assinalado na planta de condicionantes n.º 1 o moinho de vento da Rua dos Boiões, localizado na freguesia dos Biscoitos, classificado como imóvel de interesse municipal pela Resolução n.º 234/96, de 3 de Outubro;
- b)Se encontra assinalado na planta de condicionantes n.º 1 o incenso (Pittosporum undulatum Vent.), situado na propriedade denominada «Terças», localizado na freguesia de Agualva, classificado como imóvel de interesse público pelo despacho publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 146, de 21 de Junho de 1968;
- c)Se encontram nitidamente representados na planta de condicionantes n.º 1 os imóveis classificados identificados com os n.os 1, 2 e 7;
- d)As infra-estruturas de transporte propostas não constituem condicionantes legais, devendo, por isso, a sua representação nas plantas de condicionantes n.os 1 e 2 ser vista apenas com uma função meramente indicativa;
- e)As designações das infra-estruturas de transporte na legenda das plantas de condicionantes n.os 1 e 2 estão incorrectas e que em alternativa são feitas de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 26/94/A, de 30 de Novembro;
- f)Se encontram representados na planta de condicionantes n.º 1 os centros radioeléctricos a que aludem a alínea i) do n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 15.º e as redes de saneamento básico mencionadas na alínea n) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 20.º;
- g)A designação «Defesa nacional e segurança pública» na planta de condicionantes n.º 1 se refere à designação «Servidões aeroportuárias e de defesa nacional» do artigo 17.º do Regulamento;
- h)No título da planta de condicionantes n.º 3, a «Servidão da Base Aérea das Lajes» deve entender-se como a parte relativa à «Área de desobstrução», definida no artigo 5.º do Decreto n.º 42217, de 16 de Abril de 1959;
- i)Na legenda da planta de condicionantes n.º 1, as referências aos diplomas relativos ao património edificado e natural apresentam algumas incorrecções, devendo a sua leitura ser feita de acordo com o anexo do Regulamento;
- j)O parque industrial do porto, o parque de combustíveis e as zonas de pequena indústria incluídas na planta de condicionantes n.º 1 não constituem condicionantes legais nem têm correspondência no Regulamento, devendo ser vistas meramente com função informativa.