As condicionantes que incidem sobre os faróis assinalados na planta actualizada de condicionantes n.º 1 são as que resultam dos artigos 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 594/73, de 7 de Novembro.
Artigo 14.º — Faróis
Vigente desde: 22/02/2006
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Em vigor desde 22/02/2006