De acordo com a legislação em vigor, as servidões portuárias assinaladas na planta actualizada de condicionantes n.º 1 incluem:
- a)A área de jurisdição da Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S. A. (Decretos n.os 15110, de 5 de Março de 1928, e 18441, de 11 de Junho de 1930, Decretos-Leis n.os 521/77, de 19 de Dezembro, 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, e 326/79, de 24 de Agosto, e Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho);
- b)Área do domínio privado da Região Autónoma dos Açores afecta à Administração dos Portos da Terceira e Graciosa.