O Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de Novembro, na redacção com as alterações que lhe foram ora introduzidas, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Republicação
Vigente desde: 02/06/2008
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Em vigor desde 02/06/2008