São revogadas as alíneas e) do n.º 1 do artigo 2.º e d) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 13/08/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2009