As referências feitas no Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro, aos artigos do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, são alteradas em conformidade com a renumeração introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/A, de 2 de Março.
Artigo 3.º — Renumeração
Vigente desde: 13/08/2009
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Em vigor desde 13/08/2009