Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A — Natureza e estrutura

1 -A Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, adiante abreviadamente designada por DRADR, tem por missão contribuir para a definição da política regional nos domínios da agricultura e pecuária, incluindo a indústria e atividades conexas, do desenvolvimento rural, da formação agrária e da extensão rural, bem como orientar, coordenar e controlar a sua execução.
2 -A DRADR prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
1. a)Propor os objetivos, as prioridades e a estratégia para a formulação da política regional nos domínios da sua missão, bem como as medidas necessárias à concretização daquela política, incluindo o respetivo financiamento;
2. b)Promover, elaborar, gerir e, ou, monitorizar, planos, programas, projetos e medidas, bem como executar as ações que lhe sejam atribuídas, relacionados com a concretização da política regional, nacional ou comunitária, nos domínios da sua missão;
3. c)Contribuir para a formulação das orientações regionais no âmbito da Política Agrícola Comum e outras políticas ou disposições comunitárias ou nacionais nos domínios da sua missão;
4. d)Coordenar e promover as atividades de experimentação e divulgação necessárias à melhoria e desenvolvimento sustentável da produção agrícola e pecuária;
5. e)Assegurar a proteção e valorização dos recursos genéticos dos setores agrícola e pecuário;
6. f)Promover ações de formação profissional agrária;
7. g)Executar e promover as ações necessárias ao cumprimento dos normativos relativos à sanidade animal e vegetal e higiene pública veterinária;
8. h)Executar o controlo dos apoios financeiros concedidos ao abrigo de programas, projetos e medidas nos domínios da sua missão, assegurando, designadamente, e quando aplicável, o cumprimentos dos normativos comunitários e nacionais aplicáveis;
9. i)Garantir a divulgação generalizada de informação e o acesso público a serviços de interesse para os cidadãos e outras entidades, nos domínios da sua missão;
10. j)Contribuir para a formulação da legislação regional e pronunciar-se sobre documentação e legislação regional, nacional e europeia, nos domínios da sua missão;
11. k)Assegurar as ligações adequadas com os organismos internacionais, comunitários, nacionais e regionais nas áreas de relevância para o correto desempenho das suas atribuições.
3 -A DRADR dispõe dos seguintes serviços:
1. a)Direção de Serviços de Desenvolvimento Rural (DSDR);
2. b)Direção de Serviços de Apoio às Produções Locais (DSAPL);
3. c)Direção de Serviços de Agricultura (DSA);
4. d)Direção de Serviços de Veterinária (DSV);
5. e)Divisão de Controlo e Qualidade (DCQ);
6. f)Divisão de Acompanhamento de Programas Comunitários (DAPC);
7. g)Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento (DAFP).
4 -No âmbito das suas competências, a DRADR será apoiada pelos serviços de desenvolvimento agrário de ilha, que funcionam na sua direta dependência.

Artigo 11.º — Natureza e estrutura

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