- 1 -À Divisão de Gestão de Apoios Financeiros, adiante abreviadamente designada por DGAF, compete, designadamente:
- a)Apoiar a conceção, gestão e, ou, a avaliação de programas, projetos, medidas ou ações específicos de apoio à melhoria da competitividade e da gestão sustentável dos setores das pescas e da aquicultura;
- b)Executar o acompanhamento ou controlo de apoios financeiros concedidos ao abrigo de programas, projetos, medidas ou ações específicos no âmbito das suas atribuições, assegurando, designadamente, e quando aplicável, o cumprimentos dos normativos comunitários e nacionais;
- c)Registar, analisar e emitir parecer sobre pedidos de apoio financeiro no âmbito das áreas de atuação da DRP;
- d)Apoiar tecnicamente a participação da DRP nas diversas intervenções regionais cofinanciadas pelos diferentes fundos comunitários em regime de gestão partilhada ou gestão direta;
- e)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
- 2 -A DGAF é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Artigo 44.º — Divisão de Gestão de Apoios Financeiros
Vigente desde: 02/08/2013
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Em vigor desde 02/08/2013