Art.º 79 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A — Inspetor Regional do Ambiente

1 -A IRA é dirigida pelo inspetor regional do Ambiente, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau, e exerce as competências que nos termos da lei lhe forem superiormente delegadas ou subdelegadas.
2 -Compete ao inspetor regional do Ambiente:
1. a)Representar a IRA;
2. b)Definir, coordenar e supervisionar toda a ação inspetiva da IRA;
3. c)Determinar as recomendações e as medidas preventivas previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 77.º;
4. d)Emitir as ordens de serviço e as instruções necessárias ao normal funcionamento dos serviços;
5. e)Determinar e decidir os processos relativos a ilícitos de mera ordenação social cuja competência caiba à IRA;
6. f)Submeter à aprovação da tutela o plano anual de atividades;
7. g)Elaborar o relatório anual de atividades da IRA e apreciar os planos anuais de atividades, bem como os respetivos relatórios de execução;
8. h)Superintender na gestão financeira e patrimonial da IRA e promover e coordenar a elaboração do orçamento da IRA e propor as alterações consideradas necessárias, bem como acompanhar a execução orçamental;
9. i)Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;
10. j)Promover e coordenar os procedimentos de contratação pública, nomeadamente de aquisições de bens e serviços ou empreitadas;
11. k)Promover e coordenar os procedimentos de contratação de pessoal;
12. l)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.
3 -Nas suas ausências ou impedimentos, o inspetor regional do Ambiente é substituído pelo chefe da DIAJ.

Artigo 79.º — Inspetor Regional do Ambiente

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