Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A — Competências

1 -Ao Gabinete de Assuntos Jurídicos, doravante designado por GAJ, compete:
1. a)Assessorar tecnicamente e fornecer as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da atividade da SRJQPE;
2. b)Apoiar na elaboração de peças e instrumentos jurídicos que sejam superiormente determinados;
3. c)Colaborar na elaboração de projetos de diplomas, cujos conteúdos programáticos são instruídos pelos departamentos tecnicamente competentes da SRJQPE;
4. d)Tramitar e encaminhar os processos de contencioso;
5. e)Produzir um boletim informativo eletrónico de legislação relativo às competências da SRJQPE;
6. f)Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros, desde que superiormente determinado, bem como, dar parecer sobre os mesmos quando elaborados pelos serviços dependentes da SRJQPE;
7. g)Acompanhar os processos respeitantes a organismos internacionais com os quais a SRJQPE mantém relações;
8. h)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O GAJ compreende o Centro de Informação e Documentação, doravante designado por CID, ao qual compete:
1. a)Organizar e atualizar os acervos de documentação e promover a organização, atualização e conservação da biblioteca e arquivo da SRJQPE;
2. b)Difundir de forma geral e seletiva a informação de interesse para a SRJQPE;
3. c)Assegurar a articulação permanente com outros centros de documentação;
4. d)Promover a organização, atualização e manutenção de um arquivo-ficheiro de legislação, doutrina e jurisprudência de todas as matérias de interesse da SRJQPE;
5. e)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
3 -O GAJ é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 11.º — Competências

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