Art.º 29 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A — Centro de Qualificação e Emprego

1 -Ao Centro de Qualificação e Emprego, doravante designado por CQE, compete:
1. a)Informar e orientar os candidatos a emprego e aceitar a sua inscrição na respetiva base de dados;
2. b)Receber ofertas de emprego e promover a sua satisfação;
3. c)Proceder à informação e orientação profissional de candidatos a emprego e a cursos de formação profissional;
4. d)Selecionar as entidades que recebam formandos, aprendizes e estagiários;
5. e)Aplicar a legislação sobre proteção no desemprego, na parte que lhe compete;
6. f)Acompanhar a integração no mercado de trabalho dos candidatos colocados;
7. g)Intervir na seleção para a inserção de deficientes no mercado de trabalho;
8. h)Apoiar o funcionamento e aconselhamento da Rede Eures;
9. i)Dirigir os serviços do emprego na Região Autónoma dos Açores;
10. j)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O CQE integra:
1. a)O Núcleo Operacional de Angra do Heroísmo;
2. b)O Núcleo Operacional da Horta.
3 -O CQE é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 29.º — Centro de Qualificação e Emprego