Art.º 30 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A — Núcleo Operacional de Angra do Heroísmo

1 -Ao Núcleo Operacional de Angra do Heroísmo, doravante designado por NOAH, compete:
1. a)Coordenar os serviços de emprego na área geográfica correspondente às ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa;
2. b)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O NOAH é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do secretário regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 30.º — Núcleo Operacional de Angra do Heroísmo